Data da Legislação: 06/05/2022
Ementa:
Institui o "Programa de Recuperação Fiscal – REFIS" para parcelamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa, trata de prescrição e remissão de débitos.
Processo Administrativo Nº: 3.074/2022
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9032 | 10/06/2022 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 47/2022, que institui o “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”, dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, nas condições que estabelece. | Regulamenta | Detalhes |
| 9055 | 18/08/2022 | DECRETO | Prorroga até o dia 16 de setembro de 2022 o prazo do “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”, instituído pela Lei Complementar 47/2022, e regulamentada pelo Decreto 9.032/2022. | Referencia | Detalhes |
| 9066 | 14/09/2022 | DECRETO | Prorroga até o dia 14 de outubro de 2022 o prazo do “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”, instituído pela Lei Complementar 47/2022, e regulamentada pelo Decreto 9.032/2022. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |
| 8140 | 13/01/2016 | DECRETO | Regulamenta o procedimento administrativo para apuração de prescrição de débitos fiscais, conforme previsto no art. 232 da Lei Complementar 21/2014. | Referencia | Detalhes |
| 8453 | 01/08/2018 | DECRETO | Altera o Decreto 8.140/2016, que regulamenta o procedimento administrativo para apuração de prescrição de débitos fiscais, conforme previsto no art. 232 da Lei Complementar 21/ 2014. | Referencia | Detalhes |