Data da Legislação: 18/08/2022
Ementa:
Prorroga até o dia 16 de setembro de 2022 o prazo do “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”, instituído pela Lei Complementar 47/2022, e regulamentada pelo Decreto 9.032/2022.
Processo Administrativo Nº: 3.074/2022
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 47 | 06/05/2022 | LEI COMPLEMENTAR | Institui o "Programa de Recuperação Fiscal – REFIS" para parcelamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa, trata de prescrição e remissão de débitos. | Referencia | Detalhes |
| 9032 | 10/06/2022 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 47/2022, que institui o “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”, dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, nas condições que estabelece. | Referencia | Detalhes |