Legisla - Detalhes

Número da legislação:

9055

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 18/08/2022

Data da Publicação: -

Ementa:

Prorroga até o dia 16 de setembro de 2022 o prazo do “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”, instituído pela Lei Complementar 47/2022, e regulamentada pelo Decreto 9.032/2022.

Processo Administrativo Nº: 3.074/2022

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
47 06/05/2022 LEI COMPLEMENTAR Institui o "Programa de Recuperação Fiscal – REFIS" para parcelamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa, trata de prescrição e remissão de débitos. Referencia
9032 10/06/2022 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 47/2022, que institui o “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”, dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, nas condições que estabelece. Referencia


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