Data da Legislação: 10/06/2022
Ementa:
Regulamenta a Lei Complementar 47/2022, que institui o “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”, dispondo sobre a celebração de acordos para o recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e/ou não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, nas condições que estabelece.
Processo Administrativo Nº: 3.074/2022
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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| 9055 | 18/08/2022 | DECRETO | Prorroga até o dia 16 de setembro de 2022 o prazo do “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”, instituído pela Lei Complementar 47/2022, e regulamentada pelo Decreto 9.032/2022. | Referencia | Detalhes |
| 9066 | 14/09/2022 | DECRETO | Prorroga até o dia 14 de outubro de 2022 o prazo do “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”, instituído pela Lei Complementar 47/2022, e regulamentada pelo Decreto 9.032/2022. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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| 47 | 06/05/2022 | LEI COMPLEMENTAR | Institui o "Programa de Recuperação Fiscal – REFIS" para parcelamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa, trata de prescrição e remissão de débitos. | Regulamenta | Detalhes |