Dispõe sobre o reajuste dos valores da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP, para o exercício de 2024.
Processo Administrativo Nº: 4.840/2009, vol. 2
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
21
16/12/2014
LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP)