Data da Legislação: 23/11/2023
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste dos valores da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP, para o exercício de 2024.
Processo Administrativo Nº: 4.840/2009, vol. 2
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |