Data da Legislação: 04/09/2009
Ementa:
Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública - CIP
Processo Administrativo Nº: 4.840/2009
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Revoga | Detalhes |
| 7361 | 24/11/2009 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 10/2009, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. | Regulamenta | Detalhes |
| 7774 | 20/12/2012 | DECRETO | Fixa o índice de reajuste sobre os valores do Anexo da Tabela de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP, do Decreto 7.660/2011. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3 | 18/12/2003 | LEI COMPLEMENTAR | Institui no Município de Mauá a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. | Revoga | Detalhes |
| 7 | 27/09/2007 | LEI COMPLEMENTAR | Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar 03/2003, que instituiu no Município de Mauá a CIP - Contribuição de Iluminação Pública. | Revoga | Detalhes |
| 3756 | 28/01/2005 | LEI | Revoga a Lei Complementar 03/2003, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. | Revoga | Detalhes |