Data da Legislação: 28/01/2005
Ementa:
Revoga a Lei Complementar 03/2003, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
Processo Administrativo Nº: 177-8/03
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 10 | 04/09/2009 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública - CIP | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3 | 18/12/2003 | LEI COMPLEMENTAR | Institui no Município de Mauá a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. | Revoga | Detalhes |