Data da Legislação: 18/12/2003
Ementa:
Institui no Município de Mauá a Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
Processo Administrativo Nº: 177-8/2003
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7 | 27/09/2007 | LEI COMPLEMENTAR | Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar 03/2003, que instituiu no Município de Mauá a CIP - Contribuição de Iluminação Pública. | Altera | Detalhes |
| 10 | 04/09/2009 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública - CIP | Revoga | Detalhes |
| 3756 | 28/01/2005 | LEI | Revoga a Lei Complementar 03/2003, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. | Revoga | Detalhes |
| 7101 | 26/12/2007 | DECRETO | Regulamenta a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP | Regulamenta | Detalhes |