Data da Legislação: 26/12/2007
Ementa:
Regulamenta a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP
Processo Administrativo Nº: 177-8/03 e 12.198-3/06
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7361 | 24/11/2009 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 10/2009, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3 | 18/12/2003 | LEI COMPLEMENTAR | Institui no Município de Mauá a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. | Regulamenta | Detalhes |
| 7 | 27/09/2007 | LEI COMPLEMENTAR | Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar 03/2003, que instituiu no Município de Mauá a CIP - Contribuição de Iluminação Pública. | Referencia | Detalhes |