Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7101

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 26/12/2007

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP

Processo Administrativo Nº: 177-8/03 e 12.198-3/06

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
7361 24/11/2009 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 10/2009, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3 18/12/2003 LEI COMPLEMENTAR Institui no Município de Mauá a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. Regulamenta
7 27/09/2007 LEI COMPLEMENTAR Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar 03/2003, que instituiu no Município de Mauá a CIP - Contribuição de Iluminação Pública. Referencia


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