Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

7361

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 24/11/2009

Ementa:

Regulamenta a Lei Complementar 10/2009, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP.

Processo Administrativo Nº: 4.840/2009

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
7660 29/12/2011 DECRETO Fixa o índice de reajuste sobre os valores do Anexo da Tabela de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP, do Decreto 7.361/2009. Altera Detalhes
7774 20/12/2012 DECRETO Fixa o índice de reajuste sobre os valores do Anexo da Tabela de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP, do Decreto 7.660/2011. Referencia Detalhes
7821 22/05/2013 DECRETO Altera dispositivos do Decreto 7.361/2009, que regulamenta Lei Complementar 10/2009, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. Altera Detalhes
7898 13/12/2013 DECRETO Fixa o índice de reajuste sobre os valores do anexo da Tabela de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP, do Decreto 7.774/2012. Altera Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
10 04/09/2009 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública - CIP Regulamenta Detalhes
7101 26/12/2007 DECRETO Regulamenta a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP Revoga Detalhes