Data da Legislação: 22/05/2013
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto 7.361/2009, que regulamenta Lei Complementar 10/2009, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
Processo Administrativo Nº: 4.840/2009
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7361 | 24/11/2009 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 10/2009, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. | Altera | Detalhes |