Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7821

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 22/05/2013

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera dispositivos do Decreto 7.361/2009, que regulamenta Lei Complementar 10/2009, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP.

Processo Administrativo Nº: 4.840/2009

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
7361 24/11/2009 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 10/2009, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. Altera


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