Data da Legislação: 13/12/2013
Ementa:
Fixa o índice de reajuste sobre os valores do anexo da Tabela de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP, do Decreto 7.774/2012.
Processo Administrativo Nº: 4.840/2009
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7361 | 24/11/2009 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 10/2009, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. | Altera | Detalhes |
| 7774 | 20/12/2012 | DECRETO | Fixa o índice de reajuste sobre os valores do Anexo da Tabela de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP, do Decreto 7.660/2011. | Altera | Detalhes |