Data da Legislação: 27/09/2007
Ementa:
Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar 03/2003, que instituiu no Município de Mauá a CIP - Contribuição de Iluminação Pública.
Processo Administrativo Nº: 177-8/03
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 10 | 04/09/2009 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública - CIP | Revoga | Detalhes |
| 7101 | 26/12/2007 | DECRETO | Regulamenta a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3 | 18/12/2003 | LEI COMPLEMENTAR | Institui no Município de Mauá a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. | Altera | Detalhes |