Data da Legislação: 03/12/2015
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 8.028/2014
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Altera | Detalhes |
| 4527 | 22/03/2010 | LEI | Autoriza o Poder Executivo e suas Autarquias a remitir débitos (não ajuizamento de execuções judiciais). | Revoga | Detalhes |
| 4570 | 28/06/2010 | LEI | Autoriza o Poder Executivo e suas autarquias a encaminhar a protesto extrajudicial créditos de qualquer natureza | Revoga | Detalhes |