Altera dispositivos da Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 8.028/2014
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
21
16/12/2014
LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP)
Altera
4527
22/03/2010
LEI
Autoriza o Poder Executivo e suas Autarquias a remitir débitos (não ajuizamento de execuções judiciais).
Revoga
4570
28/06/2010
LEI
Autoriza o Poder Executivo e suas autarquias a encaminhar a protesto extrajudicial créditos de qualquer natureza