Data da Legislação: 28/06/2010
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo e suas autarquias a encaminhar a protesto extrajudicial créditos de qualquer natureza
Processo Administrativo Nº: 4.296/2010
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 24 | 03/12/2015 | LEI COMPLEMENTAR | Altera dispositivos da Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. | Revoga | Detalhes |