Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4527

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 22/03/2010

Data da Publicação: -

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo e suas Autarquias a remitir débitos (não ajuizamento de execuções judiciais).

Processo Administrativo Nº: 13.424/2007

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
24 03/12/2015 LEI COMPLEMENTAR Altera dispositivos da Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4286 21/12/2007 LEI Autoriza o Poder Executivo a não inscrever em dívida ativa e a não ajuizar execuções fiscais (débito tributário ou não tributário) Revoga
4295 28/02/2008 LEI Acrescenta parágr. único ao Art. 1º da Lei nº 4.286/07, que autoriza Poder Executivo não inscrever em dívida ativa e não ajuizar execuções fiscais (estende à SAMA) Revoga


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