Data da Legislação: 22/03/2010
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo e suas Autarquias a remitir débitos (não ajuizamento de execuções judiciais).
Processo Administrativo Nº: 13.424/2007
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 24 | 03/12/2015 | LEI COMPLEMENTAR | Altera dispositivos da Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4286 | 21/12/2007 | LEI | Autoriza o Poder Executivo a não inscrever em dívida ativa e a não ajuizar execuções fiscais (débito tributário ou não tributário) | Revoga | Detalhes |
| 4295 | 28/02/2008 | LEI | Acrescenta parágr. único ao Art. 1º da Lei nº 4.286/07, que autoriza Poder Executivo não inscrever em dívida ativa e não ajuizar execuções fiscais (estende à SAMA) | Revoga | Detalhes |