Data da Legislação: 21/12/2007
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a não inscrever em dívida ativa e a não ajuizar execuções fiscais (débito tributário ou não tributário)
Processo Administrativo Nº: 13.424/07
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4295 | 28/02/2008 | LEI | Acrescenta parágr. único ao Art. 1º da Lei nº 4.286/07, que autoriza Poder Executivo não inscrever em dívida ativa e não ajuizar execuções fiscais (estende à SAMA) | Altera | Detalhes |
| 4527 | 22/03/2010 | LEI | Autoriza o Poder Executivo e suas Autarquias a remitir débitos (não ajuizamento de execuções judiciais). | Revoga | Detalhes |