Data da Legislação: 28/02/2008
Ementa:
Acrescenta parágr. único ao Art. 1º da Lei nº 4.286/07, que autoriza Poder Executivo não inscrever em dívida ativa e não ajuizar execuções fiscais (estende à SAMA)
Processo Administrativo Nº: 13.424/2007
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4527 | 22/03/2010 | LEI | Autoriza o Poder Executivo e suas Autarquias a remitir débitos (não ajuizamento de execuções judiciais). | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4286 | 21/12/2007 | LEI | Autoriza o Poder Executivo a não inscrever em dívida ativa e a não ajuizar execuções fiscais (débito tributário ou não tributário) | Altera | Detalhes |