Data da Legislação: 28/09/2016
Ementa:
Autoriza a criação de Fundo de Reposição dos Ativos, abertura de conta especial e a contratação de parceria público-privada pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 5.338/2014 e 10.351/2015
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |