Data da Legislação: 30/09/2021
Ementa:
Altera o Decreto 8.040/2015, que regula a Lei Complementar 21/2014. (Sistema Tributário do Município de Mauá).
Processo Administrativo Nº: 8.028/2014 - vol. 4
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Referencia | Detalhes |
| 8040 | 26/03/2015 | DECRETO | Regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |