Legisla - Detalhes

Número da legislação:

415

Tipo da Legislação:

RESOLUÇÃO

Data da Legislação: 10/02/2017

Data da Publicação: -

Ementa:

Disciplina a regulamentação do disposto no Código Tributário Municipal e no Decreto Municipal 8040/2015 no que se refere ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano - IPTU - cadastramento individual de área / ocupação de parte de gleba

Processo Administrativo Nº: -.-

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
21 16/12/2014 LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) Referencia
8040 26/03/2015 DECRETO Regulamenta a Lei Complementar 21/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá. Referencia


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