Legisla - Detalhes

Número da legislação:

44

Tipo da Legislação:

LEI COMPLEMENTAR

Data da Legislação: 23/11/2021

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera o inciso II do art. 39 e o Anexo II da Lei Complementar 21/2014 (Sistema Tributário do Município de Mauá), para contemplar as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal 183/2021.

Processo Administrativo Nº: 11.620/2021

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Não é referenciada por nenhuma outra.

Esta legislação referencia:

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação	Detalhes
21	16/12/2014	LEI COMPLEMENTAR	Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP)	Altera

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