Data da Legislação: 23/11/2021
Ementa:
Altera o inciso II do art. 39 e o Anexo II da Lei Complementar 21/2014 (Sistema Tributário do Município de Mauá), para contemplar as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal 183/2021.
Processo Administrativo Nº: 11.620/2021
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 21 | 16/12/2014 | LEI COMPLEMENTAR | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP) | Altera | Detalhes |