Legisla - Detalhes

Número da legislação:

6704

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 29/04/2005

Data da Publicação: -

Ementa:

Constitui Comissão de que trata o art. 5º do Dec. 6.692/05 (sobre cadastramento individual de área p/efeito de IPTU)

Processo Administrativo Nº: 2.574-9/05

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
7332 31/08/2009 DECRETO Altera o Decr. 6.692/05, referente ao cadastramento individual de lote p/ efeito de IPTU/Lançamento de tributos sobre partes ideais de glebas. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
6692 13/04/2005 DECRETO Regul.. art. 3º da L. 2.527/93, que alt. L.1.880/83 (cadastramento individual de lote p/ efeito de IPTU/Lançamento de tributos sobre partes ideais de glebas) Referencia


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