Data da Legislação: 29/04/2005
Ementa:
Constitui Comissão de que trata o art. 5º do Dec. 6.692/05 (sobre cadastramento individual de área p/efeito de IPTU)
Processo Administrativo Nº: 2.574-9/05
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7332 | 31/08/2009 | DECRETO | Altera o Decr. 6.692/05, referente ao cadastramento individual de lote p/ efeito de IPTU/Lançamento de tributos sobre partes ideais de glebas. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6692 | 13/04/2005 | DECRETO | Regul.. art. 3º da L. 2.527/93, que alt. L.1.880/83 (cadastramento individual de lote p/ efeito de IPTU/Lançamento de tributos sobre partes ideais de glebas) | Referencia | Detalhes |