Data da Legislação: 18/04/2006
Ementa:
Revoga parágr. único do Art. 3º do Decr. 6.692/05 - ref. cadastramento individual de lote p/ efeito de IPTU/Lançamento de tributos sobre partes ideais de glebas.
Processo Administrativo Nº: 2.574-9/05
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6692 | 13/04/2005 | DECRETO | Regul.. art. 3º da L. 2.527/93, que alt. L.1.880/83 (cadastramento individual de lote p/ efeito de IPTU/Lançamento de tributos sobre partes ideais de glebas) | Altera | Detalhes |