Data da Legislação: 30/09/2010
Ementa:
Institui Comissão Processante Especial, vinculada à Secretaria de Serviços Urbanos - SSU, para apuração de fatos ocorridos no Cemitério Jardim Santa Lídia, e nomeia seus membros
Processo Administrativo Nº: 6.630/2010
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |