Data da Legislação: 09/12/2010
Ementa:
Delega competência à Comissão de Sindicância instituída pela Portaria n° 10.179, de 13/10/2009, e suas alterações, para apuração de eventuais irregularidades em Processos Administrativos Municipais apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado
Processo Administrativo Nº: 4.868/2010
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 10179 | 13/10/2009 | PORTARIA | Institui Comissão de Sindicância para apuração de eventuais irregularidades em Processos Administrativos Municipais apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado e designa seus membros. | Referencia | Detalhes |