Data da Legislação: 10/12/2010
Ementa:
Institui a Comissão Especial de Sindicância, vinculada à Secretaria de Finanças - SF, para apuração de responsabilidades no desaparecimento de bens patrimoniais do Município e nomeia os seus membros
Processo Administrativo Nº: 1.168/2009
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |