Legisla - Detalhes

Número da legislação:

10257

Tipo da Legislação:

PORTARIA

Data da Legislação: 15/12/2010

Data da Publicação: -

Ementa:

Nomeia servidor municipal para exercer a função de defensor dativo, nos termos do § 7º do Art. 129 da Lei Complementar nº 01/2002, para acompanhar os Procedimentos Administrativos que especifica

Processo Administrativo Nº: 3.392/2003

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1 08/03/2002 LEI COMPLEMENTAR Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) Referencia


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