Data da Legislação: 15/12/2010
Ementa:
Nomeia servidor municipal para exercer a função de defensor dativo, nos termos do § 7º do Art. 129 da Lei Complementar nº 01/2002, para acompanhar os Procedimentos Administrativos que especifica
Processo Administrativo Nº: 3.392/2003
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |