Data da Legislação: 25/11/2011
Ementa:
Institui Comissão Especial de Sindicância para apuração de irregularidades e nomeia os seus membros
Processo Administrativo Nº: 2.756/2009
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 10179 | 13/10/2009 | PORTARIA | Institui Comissão de Sindicância para apuração de eventuais irregularidades em Processos Administrativos Municipais apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado e designa seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 10293 | 16/05/2011 | PORTARIA | Institui Comissão Especial de Sindicância para apuração de irregularidades, nomeia os seus membros | Referencia | Detalhes |