Legisla - Detalhes

Data da Legislação: 08/03/2013

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera dispositivos da Portaria 9.839/2005 e alterações, que criou a Comissão de Julgamento de Recursos.

Processo Administrativo Nº: 169.924/1993

Notas:

Não é referenciada por nenhuma outra.

Nº Legislação	Data	Tipo	Ementa	Ação	Detalhes
9839	12/04/2005	PORTARIA	Cria a Comissão de Julgamento de Recursos e designa seus membros. - Comissão de Julgamento de Recursos Tributários.	Altera
10386	23/07/2012	PORTARIA	Altera dispositivos da Portaria 9.839/05, e alterações, que criou a Comissão de Julgamentos de Recursos	Revoga

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