Data da Legislação: 08/03/2013
Ementa:
Altera dispositivos da Portaria 9.839/2005 e alterações, que criou a Comissão de Julgamento de Recursos.
Processo Administrativo Nº: 169.924/1993
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9839 | 12/04/2005 | PORTARIA | Cria a Comissão de Julgamento de Recursos e designa seus membros. - Comissão de Julgamento de Recursos Tributários. | Altera | Detalhes |
| 10386 | 23/07/2012 | PORTARIA | Altera dispositivos da Portaria 9.839/05, e alterações, que criou a Comissão de Julgamentos de Recursos | Revoga | Detalhes |