Data da Legislação: 26/03/2013
Ementa:
Cria Comissão de Sindicância Administrativa sobre possível desaparecimento de bens públicos patrimoniados que se encontravam no PROCON, nomeia seus membros.
Processo Administrativo Nº: 1.453/2013
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 10756 | 16/07/2015 | PORTARIA | Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros para apuração de possíveis responsabilidades quanto ao desaparecimento de bens patrimoniados e dá outras providências. | Revoga | Detalhes |