Data da Legislação: 14/04/2014
Ementa:
Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros, para apurar possíveis responsabilidades quanto ao desaparecimento de bens patrimoniados.
Processo Administrativo Nº: 13.078/2013
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 10756 | 16/07/2015 | PORTARIA | Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros para apuração de possíveis responsabilidades quanto ao desaparecimento de bens patrimoniados e dá outras providências. | Revoga | Detalhes |