Data da Legislação: 28/11/2014
Ementa:
Institui a Comissão Qualificadora para avaliar o requerimento das entidades interessadas em se qualificarem como Organização Social da Saúde perante o município de Mauá, nos termos da Lei 4.445/2009 e suas alterações, e nomeia seus membros.
Processo Administrativo Nº: 11.811/2014
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4445 | 14/07/2009 | LEI | Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais na área da Saúde; autoriza a transferência da execução de serviços e atividades para entidades qualificadas e autoriza contratos com entidades qualificadas na área da Saúde. | Referencia | Detalhes |