Data da Legislação: 14/07/2009
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais na área da Saúde; autoriza a transferência da execução de serviços e atividades para entidades qualificadas e autoriza contratos com entidades qualificadas na área da Saúde.
Processo Administrativo Nº: 4.899/2009
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4499 | 14/12/2009 | LEI | Altera a Lei 4.445/2009, que dispõe sobre qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais na área da Saúde | Altera | Detalhes |
| 5006 | 26/11/2014 | LEI | Altera a Lei 4.445/2009 , que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais na área da Saúde; autoriza a transferência da execução de serviços e atividades para entidades qualificadas mediante contrato de gestão. | Altera | Detalhes |
| 6314 | 26/06/2025 | LEI | Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no Município; autoriza a transferência da execução de serviços e atividades para entidades qualificadas mediante contrato de gestão. | Referencia | Detalhes |
| 7367 | 03/12/2009 | DECRETO | Regulamenta a Lei 4.445/2009, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organização Social, na área da Saúde e sua desqualificação. | Regulamenta | Detalhes |
| 7398 | 01/02/2010 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO DO ABC. | Referencia | Detalhes |
| 7675 | 09/02/2012 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município, o INSTITUTO SAS, nos termos da Lei nº 4.445/09, e Decreto nº 7.367/09 | Referencia | Detalhes |
| 7997 | 28/11/2014 | DECRETO | Altera o Decreto 7.367/2009, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais na área da Saúde. | Referencia | Detalhes |
| 8035 | 12/03/2015 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, a ATLAS - Associação Treino Livre de Apoio Sociocultural. | Referencia | Detalhes |
| 8159 | 12/04/2016 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde - OSS, e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município, a entidade INTS - Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública. | Referencia | Detalhes |
| 8274 | 20/04/2017 | DECRETO | Altera dispositivo do Decreto 7.398/2010, que qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do município, a FUNDAÇÃO DO ABC. | Referencia | Detalhes |
| 8356 | 25/10/2017 | DECRETO | Altera o Decreto 8.159/2016, que qualifica como Organização Social de Saúde - OSS, e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, a entidade INTS - Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública. | Referencia | Detalhes |
| 8375 | 12/12/2017 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do município de Mauá, o Instituto de Gestão e Humanização - IGH. | Referencia | Detalhes |
| 8376 | 12/12/2017 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do município de Mauá, o Instituto Infinitus. | Referencia | Detalhes |
| 8377 | 12/12/2017 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do município de Mauá, o Instituto Nacional de Ciências da Saúde - INCS. | Referencia | Detalhes |
| 8378 | 12/12/2017 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do município de Mauá, o Instituto Social Saúde Resgate à Vida. | Referencia | Detalhes |
| 8379 | 12/12/2017 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do município de Mauá, a Associação Paulista de Gestão Pública - APGP. | Referencia | Detalhes |
| 8380 | 12/12/2017 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do município de Mauá, o Instituto Inovação em Gestão Pública. | Referencia | Detalhes |
| 8399 | 06/02/2018 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, a entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, nos termos da Lei 4.445/2009 e Decreto 7.367/2009 | Referencia | Detalhes |
| 8400 | 06/02/2018 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, a entidade SALUS & SALUTIS Desenvolvimento e Gestão de Serviços da Saúde, nos termos da Lei 4.445/2009 e Decreto 7.367/2009 | Referencia | Detalhes |
| 8401 | 06/02/2018 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, a entidade Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim - CEJAM, nos termos da Lei 4.445/2009 e Decreto 7.367/2009 | Referencia | Detalhes |
| 8465 | 31/08/2018 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI. | Referencia | Detalhes |
| 8466 | 31/08/2018 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, o Instituto Filantrópico de Saúde - IFISA, nos termos da Lei 4.445/2009 e do Decreto 7.367/2009. | Referencia | Detalhes |
| 8467 | 31/08/2018 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, o Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde - GAMP, nos termos da Lei 4.445/2009 e Decreto 7.367/2009. | Referencia | Detalhes |
| 8563 | 18/07/2019 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, o INSTITUTO DE SAÚDE EDUCAÇÃO E COMÉRCIO - ISEC, nos termos da Lei 4.445/2009 e Decreto 7.367/2009. | Referencia | Detalhes |
| 8564 | 18/07/2019 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, a SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, nos termos da Lei 4.445/2009 e Decreto7.367/2009 . | Referencia | Detalhes |
| 8565 | 18/07/2019 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, nos termos da Lei 4.445/2009 e Decreto 7.367/2009. | Referencia | Detalhes |
| 8566 | 18/07/2019 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, a Associação Metropolitana de Gestão - AMG, nos termos da Lei 4.445/2009 e Decreto 7.367/2009. | Referencia | Detalhes |
| 8653 | 05/02/2020 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Mauá, o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar - IBDAH, nos termos da Lei 4.445/2009 e do Decreto 7.367/2009. | Referencia | Detalhes |
| 8676 | 24/03/2020 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, o Instituto ACQUA - Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental. | Referencia | Detalhes |
| 8701 | 06/05/2020 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Mun. de Mauá, o Instituto Diretrizes, nos termos da Lei n° 4.445/2009 e suas alterações, bem como do Decreto n° 7.367/2009 e suas alterações. | Referencia | Detalhes |
| 10641 | 28/11/2014 | PORTARIA | Institui a Comissão Qualificadora para avaliar o requerimento das entidades interessadas em se qualificarem como Organização Social da Saúde perante o município de Mauá, nos termos da Lei 4.445/2009 e suas alterações, e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 10657 | 11/02/2015 | PORTARIA | Institui Comissão Permanente para avaliar o requerimento das entidades interessadas em se qualificarem como organização social perante o município de Mauá, nos termos da Lei 4.445/2009, e suas alterações, nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 10809 | 23/11/2015 | PORTARIA | Altera a Portaria 10.657/2015, que institui a Comissão Permanente para avaliar o requerimento das entidades interessadas a se qualificarem como organização social perante o município de Mauá, nos termos da Lei 4.445/2009, e alterações, nomeia membros. | Referencia | Detalhes |
| 11029 | 20/06/2017 | PORTARIA | Institui Comissão Permanente para avaliar o requerimento das entidades interessadas em se qualificarem como Organização Social perante o Município de Mauá, nos termos da Lei 4.445/2009, e suas alterações, nomeia os seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11095 | 23/03/2018 | PORTARIA | Institui Comissão Permanente para avaliar o requerimento das entidades interessadas em se qualificarem como Organização Social perante o Município, nos termos da Lei 4.445/2009, e suas alterações, nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11140 | 23/08/2018 | PORTARIA | Institui Comissão Permanente para avaliar o requerimento das entidades interessadas em se qualificarem como organização social perante o município de Mauá, nos termos da Lei 4.445/2009, e suas alterações, nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11164 | 26/10/2018 | PORTARIA | Altera a Portaria 11.140/2018, que institui Comissão Permanente para avaliar o requerimento das entidades interessadas em se qualificarem como Organização Social perante o Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 11198 | 12/02/2019 | PORTARIA | Altera a Portaria 11.140/2018, que institui Comissão Permanente para avaliar o requerimento das entidades interessadas em se qualificarem como Organização Social, nos termos da Lei 4.445/2009 e alterações, nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11264 | 05/07/2019 | PORTARIA | Altera a Portaria 11.140/2018, que institui Comissão Permanente para avaliar o requerimento das entidades interessadas em se qualificarem como Organização Social perante o Município de Mauá, nos termos da Lei 4.445/2009, e suas alterações, nomeia membros | Referencia | Detalhes |
| 11329 | 16/12/2019 | PORTARIA | Altera a Portaria 11.140/2018, que institui Comissão Permanente para avaliar o requerimento das entidades interessadas em se qualificarem como organização social perante o município de Mauá, nos termos da Lei 4.445/2009 e suas alterações, nomeia membros. | Referencia | Detalhes |
| 11345 | 03/02/2020 | PORTARIA | Altera a Portaria 11.140/2018, que institui Comissão Permanente para avaliar o requerimento das entidades interessadas em se qualificarem como organização social perante o município de Mauá, nos termos da Lei 4.445/2009, e suas alterações, nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11350 | 18/02/2020 | PORTARIA | Institui Comissão Especial para processar e julgar as propostas relacionadas ao Chamamento Público para seleção de Organização Social na área da Saúde, nos termos da Lei 4.445/2009, e suas alterações, e nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11446 | 10/03/2021 | PORTARIA | Institui Comissão Especial para processar e julgar as propostas relacionadas ao Chamamento Público para seleção de Organização Social na área da Saúde, perante o município de Mauá, nos termos da Lei 4.445/2009, e suas alterações, nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11471 | 10/05/2021 | PORTARIA | Altera a Portaria 11.140/2018 que Institui Comissão Permanente para avaliar o requerimento das entidades interessadas em se qualificarem como Organização Social nos termos da Lei 4.445/2009 e suas alterações, nomeia membros. | Referencia | Detalhes |
| 11576 | 11/04/2022 | PORTARIA | Altera a Portaria 11.140/2018, que institui a Comissão Permanente para avaliar o requerimento das entidades interessadas em se qualificarem como organização social perante o Município de Mauá, nos termos da Lei 4.445/2009, e suas alterações, nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11577 | 11/04/2022 | PORTARIA | Altera a Portaria 11.446/2021, que institui a Comissão Especial para processar e julgar as propostas relacionadas ao Chamamento Público para a seleção de Organização Social na área da Saúde, perante o Município de Mauá, nos termos da Lei 4.445/2009, e suas alterações, nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11624 | 29/08/2022 | PORTARIA | Altera a Portaria 11.140/2018, que institui a Comissão Permanente para avaliar o requerimento das entidades interessadas em se qualificarem como organização social perante o município de Mauá, nos termos da Lei 4.445/2009, e suas alterações, nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |
| 11714 | 19/07/2023 | PORTARIA | Altera a Portaria 11.140/2018, que institui a Comissão Permanente para avaliar o requerimento das entidades interessadas em se qualificarem como organização social perante o município de Mauá, nos termos da Lei 4.445/2009, e suas alterações, nomeia seus membros. | Referencia | Detalhes |