Data da Legislação: 26/06/2025
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no Município; autoriza a transferência da execução de serviços e atividades para entidades qualificadas mediante contrato de gestão.
Processo Administrativo Nº: 4.519/2025
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 9494 | 26/09/2025 | DECRETO | Regulamenta a Lei 6.314/2025, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organização Social, na área da Saúde e sua desqualificação. | Regulamenta | Detalhes |
| 9539 | 04/02/2026 | DECRETO | Qualifica como Organização Social de Saúde o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência Social – IDEAS no âmbito do município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 9543 | 24/02/2026 | DECRETO | Homologa o Resultado Final do Chamamento Público nº 01/2025, no âmbito da Secretaria de Educação, destinado à seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para celebração de parcerias, e autoriza a adoção de providências para formalização dos respectivos instrumentos. | Referencia | Detalhes |
| 11919 | 29/09/2025 | PORTARIA | Institui e nomeia Comissão Permanente para avaliar requerimentos de entidades interessadas em se qualificarem como Organização Social, para atuarem na área da educação, nos termos da Lei 6.314/2025. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4445 | 14/07/2009 | LEI | Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais na área da Saúde; autoriza a transferência da execução de serviços e atividades para entidades qualificadas e autoriza contratos com entidades qualificadas na área da Saúde. | Referencia | Detalhes |