Data da Legislação: 06/04/2026
Ementa:
Qualifica como Organização Social de Saúde a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, no âmbito do município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 992/2026
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6314 | 26/06/2025 | LEI | Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no Município; autoriza a transferência da execução de serviços e atividades para entidades qualificadas mediante contrato de gestão. | Referencia | Detalhes |
| 9494 | 26/09/2025 | DECRETO | Regulamenta a Lei 6.314/2025, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organização Social, na área da Saúde e sua desqualificação. | Referencia | Detalhes |