Data da Legislação: 29/09/2025
Ementa:
Institui e nomeia Comissão Permanente para avaliar requerimentos de entidades interessadas em se qualificarem como Organização Social, para atuarem na área da educação, nos termos da Lei 6.314/2025.
Processo Administrativo Nº: 6.323/2025
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6314 | 26/06/2025 | LEI | Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no Município; autoriza a transferência da execução de serviços e atividades para entidades qualificadas mediante contrato de gestão. | Referencia | Detalhes |