Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

7367

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 03/12/2009

Ementa:

Regulamenta a Lei 4.445/2009, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organização Social, na área da Saúde e sua desqualificação.

Processo Administrativo Nº: 10.749/2009

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
7398 01/02/2010 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO DO ABC. Referencia Detalhes
7675 09/02/2012 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município, o INSTITUTO SAS, nos termos da Lei nº 4.445/09, e Decreto nº 7.367/09 Referencia Detalhes
7997 28/11/2014 DECRETO Altera o Decreto 7.367/2009, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais na área da Saúde. Altera Detalhes
8035 12/03/2015 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, a ATLAS - Associação Treino Livre de Apoio Sociocultural. Referencia Detalhes
8159 12/04/2016 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde - OSS, e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município, a entidade INTS - Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública. Referencia Detalhes
8274 20/04/2017 DECRETO Altera dispositivo do Decreto 7.398/2010, que qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do município, a FUNDAÇÃO DO ABC. Referencia Detalhes
8356 25/10/2017 DECRETO Altera o Decreto 8.159/2016, que qualifica como Organização Social de Saúde - OSS, e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, a entidade INTS - Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública. Referencia Detalhes
8375 12/12/2017 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do município de Mauá, o Instituto de Gestão e Humanização - IGH. Referencia Detalhes
8376 12/12/2017 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do município de Mauá, o Instituto Infinitus. Referencia Detalhes
8377 12/12/2017 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do município de Mauá, o Instituto Nacional de Ciências da Saúde - INCS. Referencia Detalhes
8378 12/12/2017 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do município de Mauá, o Instituto Social Saúde Resgate à Vida. Referencia Detalhes
8379 12/12/2017 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do município de Mauá, a Associação Paulista de Gestão Pública - APGP. Referencia Detalhes
8380 12/12/2017 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do município de Mauá, o Instituto Inovação em Gestão Pública. Referencia Detalhes
8399 06/02/2018 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, a entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, nos termos da Lei 4.445/2009 e Decreto 7.367/2009 Referencia Detalhes
8400 06/02/2018 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, a entidade SALUS & SALUTIS Desenvolvimento e Gestão de Serviços da Saúde, nos termos da Lei 4.445/2009 e Decreto 7.367/2009 Referencia Detalhes
8401 06/02/2018 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, a entidade Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim - CEJAM, nos termos da Lei 4.445/2009 e Decreto 7.367/2009 Referencia Detalhes
8405 28/02/2018 DECRETO Regulamenta a Lei 4.683/2011, que cria o Conselho Municipal de Juventude no Município de Mauá. Referencia Detalhes
8408 02/03/2018 DECRETO Extingue o Centro Municipal de Educação Inclusiva Cleberson da Silva - CEMEI, criado pelo Decreto 6.455/2003, e dá outras providências. Referencia Detalhes
8465 31/08/2018 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI. Referencia Detalhes
8466 31/08/2018 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, o Instituto Filantrópico de Saúde - IFISA, nos termos da Lei 4.445/2009 e do Decreto 7.367/2009. Referencia Detalhes
8467 31/08/2018 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, o Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde - GAMP, nos termos da Lei 4.445/2009 e Decreto 7.367/2009. Referencia Detalhes
8563 18/07/2019 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, o INSTITUTO DE SAÚDE EDUCAÇÃO E COMÉRCIO - ISEC, nos termos da Lei 4.445/2009 e Decreto 7.367/2009. Referencia Detalhes
8564 18/07/2019 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, a SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, nos termos da Lei 4.445/2009 e Decreto7.367/2009 . Referencia Detalhes
8565 18/07/2019 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, nos termos da Lei 4.445/2009 e Decreto 7.367/2009. Referencia Detalhes
8566 18/07/2019 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, a Associação Metropolitana de Gestão - AMG, nos termos da Lei 4.445/2009 e Decreto 7.367/2009. Referencia Detalhes
8653 05/02/2020 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Mauá, o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar - IBDAH, nos termos da Lei 4.445/2009 e do Decreto 7.367/2009. Referencia Detalhes
8676 24/03/2020 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Mauá, o Instituto ACQUA - Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental. Referencia Detalhes
8701 06/05/2020 DECRETO Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Mun. de Mauá, o Instituto Diretrizes, nos termos da Lei n° 4.445/2009 e suas alterações, bem como do Decreto n° 7.367/2009 e suas alterações. Referencia Detalhes
9494 26/09/2025 DECRETO Regulamenta a Lei 6.314/2025, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organização Social, na área da Saúde e sua desqualificação. Revoga Detalhes
11350 18/02/2020 PORTARIA Institui Comissão Especial para processar e julgar as propostas relacionadas ao Chamamento Público para seleção de Organização Social na área da Saúde, nos termos da Lei 4.445/2009, e suas alterações, e nomeia seus membros. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
4445 14/07/2009 LEI Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais na área da Saúde; autoriza a transferência da execução de serviços e atividades para entidades qualificadas e autoriza contratos com entidades qualificadas na área da Saúde. Regulamenta Detalhes