Data da Legislação: 06/05/2020
Ementa:
Qualifica como Organização Social de Saúde e declara de Interesse Social e de Utilidade Pública, no âmbito do Mun. de Mauá, o Instituto Diretrizes, nos termos da Lei n° 4.445/2009 e suas alterações, bem como do Decreto n° 7.367/2009 e suas alterações.
Processo Administrativo Nº: 7.367/2009
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4445 | 14/07/2009 | LEI | Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais na área da Saúde; autoriza a transferência da execução de serviços e atividades para entidades qualificadas e autoriza contratos com entidades qualificadas na área da Saúde. | Referencia | Detalhes |
| 7367 | 03/12/2009 | DECRETO | Regulamenta a Lei 4.445/2009, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organização Social, na área da Saúde e sua desqualificação. | Referencia | Detalhes |