Data da Legislação: 18/02/2020
Ementa:
Institui Comissão Especial para processar e julgar as propostas relacionadas ao Chamamento Público para seleção de Organização Social na área da Saúde, nos termos da Lei 4.445/2009, e suas alterações, e nomeia seus membros.
Processo Administrativo Nº: 4.899/2009
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 11446 | 10/03/2021 | PORTARIA | Institui Comissão Especial para processar e julgar as propostas relacionadas ao Chamamento Público para seleção de Organização Social na área da Saúde, perante o município de Mauá, nos termos da Lei 4.445/2009, e suas alterações, nomeia seus membros. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4445 | 14/07/2009 | LEI | Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais na área da Saúde; autoriza a transferência da execução de serviços e atividades para entidades qualificadas e autoriza contratos com entidades qualificadas na área da Saúde. | Referencia | Detalhes |
| 7367 | 03/12/2009 | DECRETO | Regulamenta a Lei 4.445/2009, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organização Social, na área da Saúde e sua desqualificação. | Referencia | Detalhes |