Data da Legislação: 14/08/2015
Ementa:
Instaura Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de possíveis irregularidades sobre ligações de água promovidas pela Autarquia SAMA, em desacordo com os procedimentos e legislação vigente, cria Comissão Processante.
Processo Administrativo Nº: 7.462/2015
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |