Data da Legislação: 04/11/2015
Ementa:
Nomeia servidor para exercer a função de defensor dativo, nos termos da Lei Complementar 01/2002 - servidora ALESSANDRA APARECIDA MOREIRA, rf 33.600.
Processo Administrativo Nº: 6.037/2015
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |