Data da Legislação: 11/11/2015
Ementa:
Institui Comissão de Sindicância Administrativa e nomeia seus membros, para apuração de indícios de irregularidades apresentadas.
Processo Administrativo Nº: 10.651/2015
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |