Data da Legislação: 12/11/2015
Ementa:
Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor J.L.O., RF 26.861 e cria Comissão Processante Especial.
Processo Administrativo Nº: 11.984/2011
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |