Data da Legislação: 06/01/2016
Ementa:
Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor E.B.S., RF 32.505. Cria Comissão Processante Especial.
Processo Administrativo Nº: 12.363/2015
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |