Data da Legislação: 08/01/2016
Ementa:
Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade - servidor J.P.C., RF 20.862. Cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.
Processo Administrativo Nº: 13.279/2015
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |