Data da Legislação: 04/03/2016
Ementa:
Nomeia servidor para exercer a função de defensor dativo, nos termos do § 7º do art. 129 da Lei Complementar 01/2002 - ADRIANO PACIENTE GONÇALVES.
Processo Administrativo Nº: 12.304/2015
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |