Data da Legislação: 30/06/2016
Ementa:
Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade, cria Comissão Processante Especial e nomeia seus membros - servidor A.M.D.A.B., RF 10.527.
Processo Administrativo Nº: 11.559/2015
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |