Data da Legislação: 30/06/2016
Ementa:
Instaura Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de procedimento irregular grave, cria Comissão Processante Especial e nomeia seus membros - servidor D.F.S., RF 22.960.
Processo Administrativo Nº: 12.475/2014
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |