Data da Legislação: 19/07/2016
Ementa:
Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por procedimento irregular grave - servidor H.A.D.S., RF 29.767, cria a Comissão Processante Especial e nomeia seus membros.
Processo Administrativo Nº: 7.223/2016
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |