Data da Legislação: 20/10/2016
Ementa:
Instaura Processo Administrativo Disciplinar, por falta de assiduidade e cria Comissão Processante Especial - servidor R.S.A., RF 32.771
Processo Administrativo Nº: 9.623/2016
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Referencia | Detalhes |